Georreferenciamento de Imóveis Rurais: Tudo o que Você Precisa Saber

O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo fundamental para a regularização e gestão eficiente das propriedades rurais no Brasil.

Por: Lucrando da Roça

05/07/2024

Qual é a legislação que regulamenta o georreferenciamento de imóveis rurais?

O georreferenciamento de imóveis rurais é regulamentado por várias leis e decretos no Brasil:

Lei 10.267/2001: Estabelece a obrigatoriedade do georreferenciamento para a regularização das propriedades rurais.
Lei 6.015/1973: Dispõe sobre os registros públicos, incluindo o registro de imóveis.
Decreto 4.449/2002: Regula os procedimentos para o georreferenciamento de imóveis rurais.
Lei 13.460/2017: Trata do tratamento ao usuário dos serviços públicos, garantindo direitos e um atendimento de qualidade.