Georreferenciamento de Imóveis Rurais: Tudo o que Você Precisa Saber

O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo fundamental para a regularização e gestão eficiente das propriedades rurais no Brasil.

Por: Edivan Costa

05/07/2024

Qual é a legislação que regulamenta o georreferenciamento de imóveis rurais?

O georreferenciamento de imóveis rurais é regulamentado por várias leis e decretos no Brasil:

  1. Lei 10.267/2001: Estabelece a obrigatoriedade do georreferenciamento para a regularização das propriedades rurais.
  2. Lei 6.015/1973: Dispõe sobre os registros públicos, incluindo o registro de imóveis.
  3. Decreto 4.449/2002: Regula os procedimentos para o georreferenciamento de imóveis rurais.
  4. Lei 13.460/2017: Trata do tratamento ao usuário dos serviços públicos, garantindo direitos e um atendimento de qualidade.
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