Guia Completo sobre o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): Emissão, Consulta e Importância para Proprietários Rurais

3. A emissão do CCIR e os impostos de imóveis rurais

A emissão do CCIR não apenas comprova a regularidade do imóvel rural, mas também está intimamente ligada ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Mesmo que o proprietário esteja isento do imposto, é obrigatório registrar o imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) do Governo Federal. Aqui estão as condições isentas do ITR e os passos para efetuar o registro no Cafir:

1. Condições Isentas do ITR:O ITR é um imposto que incide sobre a propriedade territorial rural, porém existem algumas condições que isentam o proprietário do seu pagamento. Essas condições são determinadas de acordo com o tamanho da propriedade e sua destinação. Veja as condições isentas do ITR:
   • Ter até 30 hectares em qualquer localidade.
   • Ter até 50 hectares no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental.
   • Ter até 100 hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal.
   • Propriedades pertencentes a ONGs, cultos ou partidos políticos.
   • Propriedades utilizadas por assentamentos da reforma agrária.
   • Propriedades de comunidades quilombolas.
2. Registro no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir):Mesmo que o proprietário esteja isento do pagamento do ITR, é obrigatório registrar o imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) do Governo Federal. Esse cadastro tem o objetivo de manter um registro atualizado das propriedades rurais do país, facilitando o controle e a fiscalização por parte das autoridades competentes. Veja o passo a passo para efetuar o registro no Cafir:
   • Acesse o site oficial do Cafir ou procure o órgão responsável pela gestão do cadastro em sua região.
   • Preencha os dados solicitados, fornecendo informações precisas e atualizadas sobre o imóvel rural.
   • Envie a solicitação de registro e aguarde a confirmação por parte do órgão responsável.
   • Caso necessário, providencie a documentação exigida para comprovar a titularidade e a regularidade do imóvel.

Ao seguir esses passos, o proprietário estará em conformidade com as exigências legais relacionadas à emissão do CCIR e ao registro no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), garantindo a regularidade e a legalidade de sua propriedade rural perante os órgãos competentes.