Guia Completo: Como Declarar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR ou DITR) no Brasil

2. Quem precisa declarar o ITR?

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Nº 2151 de 10/07/2023, são obrigados a declarar o ITR:

• Pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóveis rurais.
• Usufrutuários de propriedades rurais.
• Um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial, ou em função de doação recebida em comum.
• Um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Além disso, a declaração é obrigatória mesmo se, entre 1º de janeiro de 2023 e a data da efetiva apresentação da declaração, a pessoa física ou jurídica tenha perdido:

• A posse do imóvel rural, pela emissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária.
• O direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária.
• A posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes ao imposto.