Guia Completo: Como Declarar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR ou DITR) no Brasil

3. Quem está isento de pagar o ITR?

Existem algumas exceções à obrigatoriedade de pagamento do ITR. Os arrendatários, comodatos e parceiros não são obrigados a pagar o ITR. Além disso, a Receita Federal isenta do pagamento do imposto os donos de propriedades rurais que não excedam o tamanho de uma gleba rural. A isenção é válida para os seguintes casos:

• Imóveis rurais com até 30 hectares, em qualquer localidade do país.
• Imóveis rurais com até 50 hectares localizados na Amazônia Oriental ou no Polígono da Seca.
• Áreas com até 100 hectares no Pantanal ou na Amazônia Ocidental.
• Áreas pertencentes ao Governo Federal, Organizações Não Governamentais, partidos políticos, assentamentos da reforma agrária e de comunidades quilombolas.

No entanto, mesmo que o proprietário esteja isento do pagamento do ITR, a obrigação de declarar o imposto permanece. A declaração é fundamental para garantir a posse do imóvel e estar regularizado junto à Receita Federal, além de ser necessária para acessar o Plano Safra, o Seguro Rural e outros tipos de crédito rural.